Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc é o nome dado à Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Essa lei foi regulamentada em nível federal pelo decreto n. 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc (1946 - 2020), que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos.

Caberá aos estados e aos municípios o pagamento dos benefícios, a organização de editais, a distribuição dos recursos e o cadastramento dos beneficiados, sendo que cada um terá uma competência específica. São os seguintes tipos de recursos oferecidos pela Lei:

  1. Renda Emergencial: três parcelas mensais de R$ 600 (Essa linha é destinada a pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei. Mães solo recebem R$ 1.200).

  2. Subsídio mensal a espaços artísticos e culturais: entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, regulamentado pelos municípios.

  3. Editais, chamamentos públicos e prêmios: destinados a atividades, produções e capacitações culturais.

 

Ainda tem dúvidas? Envia pra gente!

Envie sua dúvida para o email lei.aldirblanc@campinas.sp.gov.br, ou utilize o formulário abaixo:

Quem será o responsável por cada repasse?

A Renda Emergencial será executada pelo Estado. O Subsídio mensal para espaços artísticos e culturais será executado pelos municípios. Os editais, chamamentos públicos e prêmios serão de responsabilidade de ambos os entes (estados e municípios), no intuito de abranger um maior número de iniciativas possível.

O que eu devo fazer para solicitar o recurso?

Sou um trabalhador da cultura:

Caso atenda aos requisitos previstos na Lei (se tiver dúvidas, acesse o Perguntas e Respostas), você deverá solicitar o acesso à Renda Emergencial (três parcelas mensais de R$600,00). Esse recurso será repassado pelos Estados, no caso, o Estado de São Paulo utilizará a Plataforma Dados Culturais, que pode ser acessada clicando aqui!

Atenção: o cadastro para o Inciso I, Renda Emergencial, fica aberto somente até o dia 15/10!

 

Sou responsável por um espaço, empresa ou coletivo:

Caso seja responsável por algum espaço artístico e cultural, microempresa, pequena empresas culturais, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária e atenda aos requisitos da Lei (se tiver dúvidas, acesse o Perguntas e Respostas), você pode solicitar acesso ao Subsídio para Espaços Artísticos e Culturais. É um recurso mensal entre R$3 e $10 mil reais.

A Secretaria de Cultura de Campinas realizou um Levantamento Preliminar de Espaços para mapear os potenciais beneficiários do Inciso II e subsidiar as ações do Comitê de Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Lei Aldir Blanc em Campinas. Como constava no regulamento do processo e também foi dado ciência no final do formulário, o Levantamento Preliminar não era uma etapa formal para acessar os recursos da Lei Aldir Blanc. A participação no Levantamento Preliminar foi essencial para elaborar o Plano de Ação enviado ao Governo Federal para a liberação do recurso.
Nos próximos dias serão publicados o edital com as orientações para acessar o recurso pelo inciso II e a plataforma em que será realizado o processo.