O CONDEPACC foi criado pela Lei n º 5885 de 17 de dezembro de 1987. Sua função é definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas. Ainda,ele coordena,integra e executa as atividades públicas referentes a essa política.

A política de preservação definida pelo CONDEPACC resulta em uma série de exigências que devem ser obedecidas pela sociedade. Assim, o conselho é também responsável por sugerir ao poder público estadual ou federal as medidas necessárias para garantir esse cumprimento, o que pode incluir até mesmo a modificação da legislação em vigor.

Com relação às entidades privadas, o conselho deve, em caso de necessidade, efetuar gestões conjuntas e solicitar-lhes a colaboração na execução da política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural.

O CONDEPACC não é um órgão governamental. Presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades.

Os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal e representam os seguintes órgãos e entidades civis:

1. Gabinete do Prefeito Municipal;
2. Secretaria Municipal de Urbanismo;
3. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
4. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
5. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
6. Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável;
7. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
8. Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural;
9. Conselho Municipal de Turismo;
10. Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) – Seção Campinas;
11. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puccamp);
12. Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
13. Centro de Ciências, Letras e Artes (CCLA);
14. Academia Campineira de Letras e Artes;
15. Academia Campinense de Letras;
16. Ordem dos Advogados do Brasil (IAB) – Seção Campinas;
17. Entidades ambientalistas;
18. Associação Campineira de Imprensa (ACI);
19. Associação das Empresas do Setor Imobiliário e de Habitação de Campinas e Região (Habicamp);
20. Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado (Sinduscon);
21. Associação Regional de Escritórios de Arquitetura (Area);
22. Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci);
23. Área de Museologia.
24. Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas (AEAC);
25. Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas (IHGGC);
26. Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic)
27. Conselho Municipal de Cultura;
28. Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema);