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Edital de Premiação nº 03/2023 – Prêmio Incentivo e Reconhecimento Cultural- Edital de Premiação para Agentes Culturais com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Processo SEI nº: PMC.2023.00094446-64
Interessados: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Campinas.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Campinas, CNPJ 51.885.242/0001-40, localizada na Avenida Anchieta nº 200 – Centro – CEP. 13015-904 – Campinas/SP, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Decreto Federal nº 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus Artigos 14, 15 e 16.

Término das inscrições: Quarta-Feira  - 04/10/2023 23:59:59 - Inscrições Encerradas!

Recurso administrativo do resultado provisório da fase de candidaturas: Clique aqui
Prazo para recurso: até 09/11/2023 - quinta-feira - 23:59:59 Prazo encerrado

Recurso administrativo do resultado provisório da fase de habilitação: Clique aqui
Prazo para recurso: até 24/12/2023 - quarta-feira - 23:59:59

Perguntas e respostas (FAQ): Clique aqui